CANAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR DE DADOS
QUEM É O TITULAR DE DADOS PESSOAIS?
O titular de dados é toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que estão sendo tratados. Em outras palavras, qualquer indivíduo cujas informações pessoais sejam coletadas, armazenadas ou processadas por uma organização, em qualquer contexto, é considerado um titular de dados. Isso inclui, por exemplo, clientes, funcionários, fornecedores ou qualquer outra pessoa que forneça dados a uma empresa ou instituição.
QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
- Informação: A LGPD assegura ao titular de dados o direito à informação, ou seja, o direito de ser claramente informado sobre como seus dados pessoais serão tratados. Isso inclui detalhes sobre os objetivos, os meios utilizados e as entidades envolvidas no tratamento dos dados.
- Confirmação da Existência do tratamento e acesso aos dados: O titular tem direito à confirmação sobre a existência do tratamento se seus dados pessoais, bem como ao acesso a esses dados, quando confirmada a existência do tratamento.
- Correção de Dados Pessoais: O titular tem o direito de corrigir dados pessoais que estejam incompletos, incorretos ou desatualizados. Esse direito inclui não apenas a correção de informações errôneas, mas também a possibilidade de atualização e, quando necessário, a inserção de novos dados relevantes para o tratamento.
- Bloqueio, Exclusão e Portabilidade: Caso os dados pessoais sejam tratados de forma irregular ou o tratamento não seja mais necessário para as finalidades para as quais foram coletados, o titular pode solicitar a anonimização, o bloqueio ou a exclusão desses dados. Além disso, o titular tem o direito de pedir a portabilidade de seus dados a outro controlador, caso deseje transferir a operação do tratamento para outra instituição.
- Eliminação: Nos casos em que o tratamento de dados pessoais é baseado no consentimento do titular, ele possui o direito de solicitar a eliminação desses dados a qualquer momento, salvo nas exceções previstas no Art. 16 da LGPD, tais como, situações em que a eliminação não é possível devido a outras obrigações legais ou contratuais.
- Revogação do Consentimento: O titular tem o direito de revogar o consentimento que forneceu ao tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento, de forma simples e sem necessidade de justificativa. O controlador deve facilitar esse procedimento de revogação, garantindo que o titular possa exercer esse direito de forma transparente e eficaz.
- Solicitação de Informações: O titular pode solicitar informações sobre as entidades com as quais seus dados pessoais foram compartilhados, bem como sobre as consequências de não fornecer o consentimento para o tratamento. Além disso, ele tem direito de conhecer a finalidade do tratamento, a forma e a duração do tratamento, a identificação e as informações de contato do controlador, além de detalhes sobre as responsabilidades dos agentes envolvidos no tratamento, os dados compartilhados e qualquer outra informação relevante.
- Revisão das Decisões Automatizadas: Quando os dados pessoais forem utilizados para tomar decisões automatizadas que afetem significativamente os interesses do titular — como definição de perfil pessoal, profissional, de consumo, crédito ou aspectos da personalidade — o titular tem o direito de solicitar a revisão dessas decisões. Ele poderá questionar os critérios e parâmetros utilizados para a tomada de decisão automatizada.
- Peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): O titular de dados possui o direito de peticionar contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso considere que seus direitos estão sendo violados ou não atendidos conforme a legislação de proteção de dados. Esse direito garante que o titular tenha acesso a um canal para resolver questões relacionadas ao tratamento de seus dados e buscar a proteção de seus direitos.
COMO EXERCER SEUS DIREITOS DE TITULAR
Em caso de dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais ou para exercer seus direitos previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como acesso, correção, exclusão ou portabilidade de informações, entre em contato com o nosso encarregado de proteção de dados.
Envie um e-mail para: lgpd@debitodireto.com
Importante: Para exercer seus direitos como titular de dados, é imprescindível que envie, juntamente com sua solicitação, uma cópia de um documento original de identidade que contenha o número do seu CPF. Esta medida visa garantir a sua segurança e a de seus dados pessoais.
